Processos de reforma de títulos, autos e livros

Série

PT/ADPRT/JUD/TCMCN/OF01/091

Processos de reforma de títulos, autos e livros

1850-10-10

1851-07-24

Papel.

Processos para a reconstituição de qualquer processo judicial que foi destruído ou desapareceu. Inicia-se com o requerimento de qualquer das partes do processo que pereceu ou desapareceu.Também os documentos que desaparecem podem ser judicialmente reformados, nos termos do artigo 1069º a 1072º. C.P.C.Quando hà reclamações sobre a reforma de livros das conservatórias, após ter sido recebido o processo remetido pelo conservador, notificam-se os reclamantes e quaisquer outros interessados, para dentro de 10 dias, dizerem o que lhes oferecer e apresentarem ou requererem provas; ficam resolvidos os processos depois de efectuadas as diligências necessárias e ser ouvido o Ministério Público, sendo a decisão final enviada pela secretaria à conservatória através de certidão de teor.

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