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Recursos para o tribunal pleno See original record

Identification
Description level
Série
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCMCN/OF01/109
Title
Recursos para o tribunal pleno
Initial date
1864-11-07
Final date
1864-11-08
Dimension and support / Extents
Papel.
Content and structure
Scope and content
Recursos ordinários especiais para "uniformização da jurisprudência", corrigindo-se decisões contraditórias proferidas a propósito da mesma questão de direito, através de um Assento,decisão pela qual o S. T. J. fixa "doutrina com força obrigatória geral"
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