Morgados e capelas

CL

PT/TT/MC

Morgados e capelas

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1414

1860

54 liv., 149 proc.; perg., papel

A instituição de morgados desenvolveu-se sobretudo a partir do século XIII. Foi uma forma institucional e jurídica para defesa da base territorial da nobreza e perpetuação da linhagem. As capelas surgiam quando a afectação de domínios e seus rendimentos se destinavam a serviços religiosos por alma dos instituidores, normalmente a "aniversários" de missas. Os morgados constituíam um "vínculo" que não podia ser objecto de partilhas; era transmitido ao filho varão primogénito, no entanto, na falta deste poderia passar à linha feminina, enquanto não houvesse descendente varão. Inicialmente sem carácter institucional, estabeleciam-se segundo normas consuetudinárias. As primeiras leis mais importantes quanto à instituição de vínculos surgem no século XVI, incluidas nas Ordenações Manuelinas, e que transitaram para as Ordenações Filipinas. Nos finais do século XVIII os morgados sofreram uma transformação estrutural, com a Lei da Boa Razão, de 7 de Setembro de 1769, e, posteriormente, com a de 3 de Agosto de 1770, que traduzem, no seu conjunto, as modificações da própria sociedade portuguesa. Entre as disposições então tomadas, figura a extinção dos morgados que não tivessem determinada importância económica, fixada pelo rendimento anual de 200 mil réis na Estremadura e no Alentejo e de 100 mil réis nas restantes províncias. Determinava-se, também, que a constituição de morgados teria de ser autorizada pelo Rei, após consulta ao Desembargo do Paço; foi fixado o rendimento anual que deveriam ter os novos morgadios; e estipularam-se as condições a que deviam obedecer os interessados em os instituir. Os morgados eram então considerados um entrave ao desenvolvimento económico, além de provocarem graves problemas sociais. A partir daquela data, surgem diversas leis restritivas (Vintismo; Mouzinho da Silveira; Decreto de 30 de Julho de 1860, que aumentou o rendimento mínimo necessário e obrigou ao registo de todos os existentes), até que pelo Decreto de 19 de Maio de 1863, os morgados foram extintos, com excepção da Casa de Bragança. As capelas foram igualmente extintas pelo mesmo Decreto.Era obrigatório o envio à Torre do Tombo de um exemplar da instituição de morgados e de capelas.

A história custodial dos Morgados e Capelas é idêntica à do conjunto de fundos conhecidos por "Arquivo da Casa da Coroa". Por ser um dos fundos mais antigas, a sua história acaba por se confundir com a do Real Arquivo.Testemunho de uma prática consuetudinária, começou ater expressão, no século XV, quando a instituição de morgados e capelas começou a desenvolver-se. Até ao século XVII, integrou fundamentalmente exemplares de tombos (compreendendo as escrituras), dos vínculos instituídos que, por ordens e provisões régias, eram enviados à Torre do Tombo. A partir do século XVII, em virtude da criação, em 1632, de um serviço especial de registo de decretos, avisos, ordens e sentenças a favor da Coroa sobre a instituição, denúncias e administração de capelas, designado de Registo do Real Arquivo, os tombos de morgados e capelas passaram a ser lançados nos livros do referido registo.Após o terramoto de 1755, o património salvo do Arquivo Real foi guardado numa barraca de madeira, onde permaneceu até 1757, data em que foi transferido para o mosteiro de S. Bento da Saúde.No final do século XVIII, o guarda-mor João Pereira Ramos de Azeredo Coutinho mandou elaborar um inventário do Real Arquivo para facilitar as pesquisas, por um lado, para tomar conhecimento dos seus fundos, por outro. Este inventário foi dividido em seis partes distintas, abarcando todas as colecções e fundos que integravam o Arquivo da Casa da Coroa. O conjunto dos tombos anteriores ao registo foi, então, descrito na 5ª parte do referido inventário, designada de "Diversas Matérias".Com o advento do Liberalismo, e a consequente transformação do Arquivo Real em Nacional, esta documentação passou a fazer parte do património arquivístico do Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Em meados do século XIX, por via da publicação de diplomas pelos quais se iniciou a abolição parcial dos morgadios, a Torre do Tombo passou a incorporar a cópia autêntica dos registos vinculares efectuados nos Governos Civis de cada distrito, dando azo a um acréscimo significativo do conjunto inicial.Já no século XX, João Martins da Silva Marques, director do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, entre 1950 e 1960, decidiu numerar em sequência a parte da documentação intitulada "Diversas Matérias" daquele inventário, surgindo, assim, o chamado Núcleo Antigo, donde consta este fundo.Desde o século XVII até 1990, permaneceu no Mosteiro de S. Bento, ano em que, no âmbito da reinstalação do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, foi transferido para as actuais instalações.

Transferências sucessivas sem alteração de custódia e lançamento de tombos no Real Arquivo ao abrigo de ordens e provisões régias e, posteriormente, de acordo com o artº 30 da Lei de 30 de Julho de 1860 e com o artº 45 do Decreto Regulamentar de 19 de Janeiro de 1861.

Integra: escrituras e testamentos para instituição de morgados e capelas; nomeação de administradores; tombos de propriedades; sentenças relativas a morgados e capelas; registos vinculares.

Ordenação alfabética: pelos nomes dos instituidores dos vínculos; por distritos para os processos de registos vinculares.

Comunicável sem restrições legais.Existem, no entanto, restrições de acesso e de horário para os documentos que se encontram na Casa Forte sem reprodução em suporte alternativo.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Português

Guias e Roteiros:AZEVEDO, Pedro A. de; BAIÃO, António - "Documentos e livros da antiga Casa da Coroa". in O Arquivo da Torre do Tombo: sua história, corpos que o compõem e organização. Lisboa: ANTT; Livros Horizonte, 1989. (Fac-Símile). p. 23-30. Reprodução fac-similada da edição de 1905.PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Morgados e Capelas". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso [et al.]; elab. Maria do Carmo Dias Farinha; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. (Instrumentos de descrição documental). ISBN 972-8107-42-0..p. 81-84. Acessível na Torre do Tombo, IDD L 602.SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Vínculos". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 360-361.Inventários:FARINHA, Maria do Carmo Jasmins Dias; Ó RAMOS, Maria de Fátima Dentinho - Núcleo Antigo: inventário. [Dactilografado]. 1995. Acessível na Torre do Tombo, ID L 574. "Morgados e Capelas" in Núcleo Antigo: Inventário. Lisboa: AN/TT, 1996. (Instrumentos de descrição documental). ISBN 972-8107-20-X. p. 56-78. Acessível na Torre do Tombo, IDD L 574.Catálogos:PIMENTA, Alfredo - "Catálogo dos registos vinculares feitos em obediência às prescrições da Lei de 30 de Julho de 1860 e existentes no Arquivo Nacional da Torre do Tombo". [Manuscrito]. [1931]. Acessível na Torre do Tombo, C 1063-1066). Ordenado alfabeticamente por distritos. Indica relativamente a cada processo: o registo ou sentença respectiva, e os instituidores, a data e o instrumento da fundação, os administradores. PIMENTA, Alfredo - Vínculos portugueses. Coimbra: Imprensa da Universidade, 1932. Publicação da versão manuscrita do Catálogo dos registos vinculares. Acessível na Torre do Tombo, S.V. 2364. Precedido de introdução em que se analisa o problema da origem da instituição, suas características, evolução através das ordenações e demais legislação posterior até à lei da sua abolição.Índices: PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Capelas da Coroa: índices próprios e comuns. [Manuscritos].[1813 - ?]. Acessíveis na Torre do Tombo, ID F 45.PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - " Indices Geografico e Nominal das Capellas da Coroa que tem Tombos no Real Archivo". [Manuscritos]. 1813. Acessível na Torre do Tombo, ID L 11.

Cópia microfilmada. Portugal, Torre do Tombo - cópia de consulta, em microfilme, de 3 doc. (liv. nº 204, 240 e 325), mf. nº 3854, 4179 e 6383; Cópia em formato digital de alguns doc. (liv. nº 190, 195, 209, 230) disponível no catálogo em linha no sítio web da Torre do Tombo.Podem existir públicas-formas efectuadas nas Provedorias e no Notário Apostólico e cópias autênticas de registos vinculares efectuados nos Governos Civis de cada distrito de acordo com disposição legal.

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Conselho da Fazenda - Repartição das Capelas da Coroa (PT/TT/CFZ/RCC); Portugal, Torre do Tombo, Desembargo do Paço (PT/TT/DP); Portugal, Torre do Tombo, Feitos da Coroa, (PT/TT/FC); Portugal, Torre do Tombo, Arquivos do Arquivo - Registo do Real Arquivo (PT/TT/AA/A ); Portugal, Torre do Tombo, Juízo das Capelas da Coroa (PT/TT/JCC); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Feitos da Coroa (PT/TT/JFC); Portugal, Torre do Tombo, Juízo da Provedoria dos Resíduos e Cativos (PT/TT/JPRC); Portugal, Torre do Tombo, Provedorias de Santarém e Tomar (PT/TT/PSTR); Portugal, Torre do Tombo, Provedoria de Setúbal (PT/TT/STB).Relação genérica: Portugal, Torre do Tombo, Colecções de Cópias - Capelas da Coroa, Borrador de Tomé Pinheiro da Veiga (PT/TT/COP/5).