Livro que há-de servir para o Registo Geral da Câmara e todo vai numerado e rubricado por mim com o meu sinal de que uso abaixo declarado. Vila Franca de Xira, 20 de Setembro de 1813. Juiz de Fora, Manuel Garcia Monteiro e Costa.

DC

PT/AMM/CFLLTV/AMVFX-CMVFX/034

Livro que há-de servir para o Registo Geral da Câmara e todo vai numerado e rubricado por mim com o meu sinal de que uso abaixo declarado. Vila Franca de Xira, 20 de Setembro de 1813. Juiz de Fora, Manuel Garcia Monteiro e Costa.

1813-09-20

1816-07-27

284 fls.; papel, tecido e pergaminho

Fl. 5-8: 20-8-1813. Registo de carta de oficio do corregedor da comarca do Ribatejo ao juiz de fora de Vila Franca sobre a ordem da Intendência Geral da Policia relativo ao aviso da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra a escusar os mamposteiros pequenos da bula da Santa cruzada de aquartelarem tropas nas suas casas e lhe seja dado uma cavalgadura; Fl. 8: 15-9-1813. Registo de carta de oficio do juizo da correição da comarca do Ribatejo para o juiz de fora de Vila Franca sobre a ordem da Intendência Geral da Policia relativamente à portaria régia de 28 de Agosto para a criação de uma junta de saude com assistência do provedor mor da saude da corte e reino para evitar o contágio vindo dos portos de Malta e Alexandria e outros portos do Mediterrâneo, concedendo-lhe uma casa no Arsenal Real da Marinha para as suas sessões às 2ª , 4ª e 6ª, e incumbida de aplicar a quarentena ao navios dos portos infectados e seus vizinhos; Fl. 12: 27-9-1813. Registo de carta de oficio do juizo da correição da comarca do Ribatejo para o juiz de fora de Vila Franca sobre a ordem do Real Erário para o cumprimento do regulamento aprovado em portaria de 22-08-1812, no qual se manda que seja pago aos recrutas até serem entregues aos depósitos gerais 120 réis por dia; Fl. 15v: 15-10-1813. Registo de carta de oficio do juizo da correição da comarca do Ribatejo para o juiz de fora de Vila Franca sobre uma provisão do tribunal do conselho da fazenda no qual determina isenção da cobrança da décima sob dinheiros emprestados gratuitamente enquanto durar a guerra; Fl. 83v-: 30-3-1814. Registo de carta de oficio do juizo da correição da comarca do Ribatejo para o juiz de fora de Vila Franca sobre a ordem do Conselho Real da Fazenda para o cumprimento da portaria de 10 de Abril de 1813 sobre a contribuição das corporações religiosas; Fl. 89v: 5-8-1814. Registo de uma carta de oficio do juizo da correição da comarca do Ribatejo ao juiz de fora da Vila de Xira para o cumprimento das instruções do edital da Intendencia Geral da Policia sobre o indulto registo e as pessoas que faltaram ao recrutamento; Fl. 111: 25-1-1815. Registo de uma carta de oficio do juiz da correição da comarca de Ribatejo para o juiz de fora da vila a suspender os vales de géneros; Fl. 152: 20-9-1815. Registo de um provisão do Desembargo do Paço a favor do guarda mor da saude autorizando o escrivão e o meirinho a inspecionarem casas, barcos, casas de venda e celeiros publicos com vista a examinar todos os géneros alimentares de forma a evitar a venda de alimentos estragados; Fl. 212v: 13-12-1815. Registo de portaria da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros a pedir uma lista dos objectos preciosos e papéis importantes que forão usurpados pelos agentes franceses bem como as dividas e presas de embarcações; Fl. 215: 23-12-1815. Registo de carta de oficio do juizo da corregedoria para o juiz de fora da vila a pedir uma relação dos padrões dos pesos e medidas, qualidade e número; Fl. 231: 10-2-1816. Registo de uma carta de oficio do juizo da correição da comarca do Ribatejo ao juiz de fora da Vila de Xira com a provisão régia na qual se determina o cumprimentos das ordenações do liv. 1 tit. 58, parágrafos 42 e 43, 46, titulo 66 parágafo 24 e 26 com vista a reparação dos estragos das pontes, fontes, estradas, cadeias e câmaras; Fl. 242v: 5-3-1816. Registo de carta de oficio do corregedor da comarca do Ribatejo ao juiz de fora da vila sobre a provisão do tribunal do Desembargo do Paço na qual se determina que todas as câmaras numa distancia de 10 léguas da capital semeassem de pinhão os terrenos queimados como outros por forma a colmatar a falta de lenha devendo a Junta da Fazenda enviar as sementes de pinhão para as câmaras e proprietários; Fl. 248v: 18-4-1816. Registo de carta de oficio do corregedor da comarca do Ribatejo ao juiz de fora da vila sobre a ordem do tribunal do Desembargo do Paço na qual se determina que as câmaras a uma distância de 10 léguas reparassem as estradas e caminhos que se dirijam ao Tejo por forma a proceder a rápida melhoria das estradas em beneficio público e da agricultura.

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