Livro de registo de correspondência expedida para a Intendência Geral da Polícia.

DC

PT/AMM/CFLLTV/TT-MR/029

Livro de registo de correspondência expedida para a Intendência Geral da Polícia.

1811-06-27

1816-09-14

274 fls.; papel e pergaminho

Fl. 1: 27.6.1811. Registo de ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino e da Fazenda, João António Salter de Mendonça, para o Intendente Geral da Polícia, Jerónimo Francisco Lobo, ordenando que João Gaudêncio Torres apresente, imediatamente, uma relação dos moradores mais pobres nas terras invadidas, que necessitam de vasilhas para guardarem os frutos da próxima colheita;Fl. 1-1v: 27.6.1811. Registo de ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino e da Fazenda, João António Salter de Mendonça, para o Intendente Geral da Polícia, Jerónimo Francisco Lobo, dando instruções para expedir uma Portaria a favor de Domingos de Mecesiana, encarregado da compra de gados para o Donativo da Grã-Bretanha a favor dos povos destes Reinos, a fim de que os ministros territoriais lhe prestem todo o auxílio para que os gados no seu trânsito e durante a sua jornada possam pastar livremente em toda a parte; Fl. 3: 5.6.1811. Registo de ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino e da Fazenda, João António Salter de Mendonça, para o Intendente Geral da Polícia, Jerónimo Francisco Lobo, participando que remeta nas carreiras para os portos do Tejo e da Costa o bacalhau que se encontra depositado e destinado para socorro dos necessitados das terras invadidas; Fl. 4v-5: 17.7.1811. Registo de ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino e da Fazenda, João António Salter de Mendonça, para o Intendente Geral da Polícia, Jerónimo Francisco Lobo, mandando vender o trigo que sobrou para distribuir aos lavradores, sendo o seu produto aplicado em remédios e socorros dos pobres, bem como encarregar os corregedores das Comarcas das terras invadidas de averiguarem quais os lavradores pobres que têm necessidade de vasilhas para a futura colheita, aliviando deste diligência o desembargador João Gaudêncio Torres;Fl. 8v: 31.7.1811. Registo de ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino e da Fazenda, João António Salter de Mendonça, para o Intendente Geral da Polícia, Jerónimo Francisco Lobo, ordenando que faça recolher, sem perda de tempo, o Juiz de Fora da Vila de Mafra ao seu lugar, uma vez que se encontra ausente em prejuízo do Real Serviço; Fl. 11: 14.8.1811. Registo de ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino e da Fazenda, João António Salter de Mendonça, para o Intendente Geral da Polícia, Jerónimo Francisco Lobo, dando conta da nota do Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário de Sua Majestade Britânica em Portugal, Mr. Stuart, o qual procura socorrer os povos desgraçados das terras invadidas pelo inimigo, sendo para isso necessário remeter ao dito ministro todas as relações e clarezas que possuir e as mais que chegarem dos ministros respectivos; Fl. 15v: 4.9.1811. Registo de ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino e da Fazenda, Alexandre José Ferreira Castelo, como substituto, para o Intendente Geral da Polícia, Jerónimo Francisco Lobo, ordenando que examine quais as pessoas que em Vila Franca de Xira estão a vender milho misturado com avarias, praticando um comércio muito prejudicial à saúde pública, devendo tomar as necessárias providências para que o mesmo não prossiga; Fl. 16: 9.9.1811. Registo de ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino e da Fazenda, Alexandre José Ferreira Castelo, como substituto, para o Intendente Geral da Polícia, Jerónimo Francisco Lobo, mandando que o Juiz de Fora de Alhandra suspenda a devassa com os réus menos escandalosos, prosseguindo contra os mais escandalosos que se aproveitaram da invasão do inimigo para cometer furtos; Fl. 18-18v: 16.9.1811 - Registo de ofício dos Governadores do Reino para o Intendente Geral da Polícia, Jerónimo Francisco Lobo, ordenando que mande os corregedores das Comarcas fazerem executar pelos seus oficiais e à custa dos juizes ordinários as diligências necessárias para remeterem os mapas de transportes e dos estragos feitos pelo inimigo; Fl. 20: 20.9.1811. Registo de ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino e da Fazenda, Alexandre José Ferreira Castelo, como substituto, para o Intendente Geral da Polícia, Jerónimo Francisco Lobo, determinando, em consequência da devassa a que procedeu o corregedor da Comarca de Alenquer, que os réus qualificados de mais escandalosos sejam obrigados à prisão e livramento na forma da pronúncia e últimas ordens, e que Maria Rita Canuda, seus filhos e filhas, visto os graves crimes de que são arguidos e de que nunca se quiseram corrigir, sejam remetidos para Lisboa com as culpas que tiverem a fim de serem sentenciados nas varas da Corte, suspendendo-se todo o procedimento contra os restantes réus;Fl. 27: 19.10.1811. Registo de ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino e da Fazenda, Alexandre José Ferreira Castelo, como substituto, para o Intendente Geral da Polícia, Jerónimo Francisco Lobo, ordenando, em consequência da devassa a que procedeu o corregedor da Comarca do Ribatejo - António Vellez Caldeira Castelo Branco - que os cinco réus qualificados de mais escandalosos - Agostinho Gnes, Inácio de Pailla, José da Silva, alferes das Ordenanças, Manuel do Rego e José do Rego - sejam obrigados à prisão e livramento na forma da pronúncia e reais ordens, suspendendo-se todo o procedimento contra os restantes réus;Fl. 27v: 22.10.1811. Registo de ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino e da Fazenda, Alexandre José Ferreira Castelo, como substituto, para o Intendente Geral da Polícia, Jerónimo Francisco Lobo, mandando que se proceda à prisão e livramento contra os trinta réus pronunciados na devassa a que procedeu o Juiz Ordinário de Enxara dos Cavaleiros (Mafra), pois que não tendo sido esta Vila invadida pelo inimigo, somente a perversidade do carácter e não os efeitos da invasão podiam levar os pronunciados a roubarem os seus vizinhos, obrigados a abandonar os seus bens; Fl. 42: 16.1.1812. Registo de ofício dos Governadores do Reino para o Intendente Geral da Polícia, João de Matos e Vasconcelos Barbosa de Magalhães, determinando que se averigue as quantidades de trigo e cevada que existem na Estremadura, informando a esse respeito Francisco Xavier de Montes, tesoureiro da Casa da Índia, de modo a promover as sementeiras dos referidos cereais nas terras da mesma Província; Fl. 46-46v: 6.2.1812. Registo de ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino e da Fazenda, Alexandre José Ferreira Castelo, como substituto, para o Intendente Geral da Polícia, João de Matos e Vasconcelos Barbosa de Magalhães, mandando que fiscalize, com o maior cuidado, a fiel observância dos termos, que perante os magistrados e autoridades locais assinam as pessoas que recebem gado dos comissários encarregados da dita distribuição; Fl. 48v-49v: 5.3.1812. Registo de ofício dos Governadores do Reino para o Intendente Geral da Polícia, João de Matos e Vasconcelos Barbosa de Magalhães, determinando que todas as pessoas que vagarem em Lisboa sem destino, se considerem vadios, e sejam conduzidos ao castelo da Capital, ficando à ordem do Intendente, o qual deve separar os que forem próprios para o recrutamento (Exército) ou para a Real Armada (Marinha), distribuindo os restantes pelas Comarcas da Estremadura para serem postos ao serviço dos lavradores, como cultivadores das sementeiras e covas das vinhas, devendo os corregedores arbitrarem os seus jornais e os lavradores pagá-los; Fl. 60v: 2.6.1812. Registo de ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino e da Fazenda, João António Salter de Mendonça, para o Intendente Geral da Polícia, João de Matos e Vasconcelos Barbosa de Magalhães, mandando que se imprima e fixe o Edital relativo às providências a executar no que respeita ao regresso dos magistrados aos seus lugares, nas terras que foram invadidas; Fl. 61-61v: 9.6.1812. Registo de ofício dos Governadores do Reino para o Intendente Geral da Polícia, João de Matos e Vasconcelos Barbosa de Magalhães, ordenando que faça sair para fora do Reino de Portugal, com a maior brevidade, o intitulado Barão de Osten, preso nas cadeias do Limoeiro (Lisboa); Fl. 62v: 20.6.1812. Registo de ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino e da Fazenda, Alexandre José Ferreira Castelo, como substituto, para o Intendente Geral da Polícia, João de Matos e Vasconcelos Barbosa de Magalhães,Fl. 72Fl. 95v-96Fl. 104Fl. 104vFl. 108 Fl. 118v-119Fl. 121-121v (concertos e reparos nas estradas de Sintra e Colares) Fl. 141vFl. 144vFl. 184vFl. 193vFl. 211v-212Fl. 263-267: 2.7.1816. Registo de ofício dos Governadores do Reino para o Intendente Geral da Polícia, João de Matos e Vasconcelos Barbosa de Magalhães, determinando quais as providências a tomar na Província da Extremadura e Comarca de Setúbal para combater os incêndios que têm ocorrido nos pinhais, vinhas e herdades, com grave prejuízo para os proprietários.

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