REQUERIMENTO do contratador da Chancelaria da cidade da Bahia, José Pedro de Aguiar, ao príncipe regente [D. João], solicitando por mais vias as provisões que determinam a graça de receber de todas as comarcas subordinadas a esta Relação, a de ilhéus, Porto Seguro, e Oeiras o pagamento dos dízimos das sentenças que não vieram apeladas para esta relação, conforme a provisão de 9 de dezembro de 1789.