Registo de testamentos

Série

PT/ADVCT/ACVCT/001

Registo de testamentos

Arquivo Distrital de Viana do Castelo

1835

1926

5,10 m.l. (213 liv.)

Conforme o Decreto de 20 de Maio de 1836, transcrito no Diário do Governo 121, o Administrador do Concelho de Viana do Castelo, Dr. António Joaquim de Carvalho, exarou no primeiro livro da série ora descrita, em 16 de Junho desse ano, um novo termo de abertura, em virtude do qual ficou sem efeito o original, da lavra do Provedor do Concelho. Formalizou-se, assim, a transferência de uma competência funcional do Provedor para o Administrador do Concelho.Este e os restantes livros de testamentos destinavam-se ao registo de testamentos das diferentes pessoas do concelho, constando deles a respectiva aprovação e termo de abertura. A partir de Setembro de 1898, a Administração do Concelho passou a registar, para além dos testamentos, "todos os documentos públicos com força de disposição testamentária".Tendo sido extinta a Administração do Concelho de Viana do Castelo, esta função viria ser transferida para o Comissariado da Polícia Civil da mesma cidade. O primeiro testamento apresentado ao Comissário foi registado a 22 de Julho de 1926.

por