"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de três autógrafos de decretos e das respetivas cartas de lei que os sancionam, para ficarem depositadas no mesmo Arquivo; sendo as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0029/00280

"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de três autógrafos de decretos e das respetivas cartas de lei que os sancionam, para ficarem depositadas no mesmo Arquivo; sendo as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1864-07-16

1864-07-16

1 doc.; papel

"A que determina que a freguesia de Tapéus, do concelho de Pombal, distrito de Leiria, passe para o concelho de Soure, distrito de Coimbra; a que autoriza a continuar no futuro ano económico as estradas distritais e municipais de que faz menção; a que isenta do pagamento de quaisquer impostos os contratos de aforamento de terrenos baldios, feitos pelas Câmaras Municipais."

Português