Repartição de Serviços Fitopatológicos

Secção

PT/ADPRT/ACD/DGSA-A/D

Repartição de Serviços Fitopatológicos

1935-06-27

1972-12-31

Papel

À Repartição dos Serviços Fitopatológicos, instalada no Porto de acordo com o determinado no Decreto-Lei nº 27.207, de 16 de Novembro de 1936, na dependência da Estação Agrária do Porto, competia-lhe: a inspecção sanitária das plantas e partes das plantas importadas ou destinadas à exportação; a inspecção sanitária de viveiros, estabelecimentos de horticultura, de jardinagem e de sementes para cultura; a inspecção sanitária de batatais destinados à produção de semente e a de batata para sementeira, com o fim de assegurar a sua imunidade em relação à verruga negra e a resistência às doenças; a inspecção sanitária de viveiros industriais para o efeito de verificar o cumprimento das disposições legais e o regulamento em vigor; a passagem de certificados de origem, boletins de sanidade e doenças. De acordo com relatórios de actividades desta Repartição, ela era responsável pela inspecção fitopatológica de produtos importados e exportados; pela assistência e controlo fitossanitário de viveiros industriais e organização dos respectivos arquivos técnico e administrativo; pela colaboração com outros serviços da Estação Agrária do Porto na assistência fitossanitária, na preparação de pessoal, na planificação e realização de ensaios, em missões oficiais, etc.Conforme o estipulado no Decreto-Lei acima referido, a Repartição dos Serviços Fitopatológicos deveria basear a sua acção nos resultados das investigações e estudos dos Serviços da Estação Agrária Nacional, prestando-se mútua colaboração na resolução dos problemas de fitopatologia e de sanidade vegetal e no esclarecimento de novos aspectos que revestissem.A Repartição dos Serviços Fitopatológicos da Estação Agrária do Porto transitou da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas (organismo extinto pelo Decreto-Lei nº 221/77, de 28 de Maio) para a Direcção-Geral de Protecção Agrícola, de acordo com o estipulado no Decreto-Regulamentar nº 78/77, de 25 de Novembro, organismo criado no Ministério da Agricultura e Pescas.

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