Direcção dos Serviços de Censura

Subfonds

PT/TT/SNI-DSC

Direcção dos Serviços de Censura

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1929

1974

1 liv., 337 mç., 388 cx., (ca.237 m.l.), papel

O exercício do direito de liberdade de imprensa foi objecto de uma Lei do Ministério da Justiça, publicada em 28 de Outubro de 1910. O referido diploma advogava a livre circulação das publicações, sem qualquer caução, censura ou autorização prévia, embora determinasse os limites dessa mesma liberdade de imprensa.A partir do 28 de Maio de 1926 a imprensa começou a sentir o efeito da censura prévia, mesmo antes da legalização desta, em 1933. Visava todas as publicações periódicas, folhas volantes, folhetos e cartazes que tratassem de assuntos políticos e sociais.O exercício da censura estava a cargo das Comissões de Censura, de nomeação governamental, subordinadas ao Gabinete do Ministro do Interior, por intermédio da Comissão de Censura de Lisboa. Esta Comissão teve como sucessoras, ainda em 1933, a Direcção Geral dos Serviços de Censura, e em 1935, a Direcção dos Serviços de Censura.Com o alargamento das suas competências em 1936, a Direcção dos Serviços de Censura passou a intervir na fundação, circulação, distribuição e venda de publicações, nomeadamente estrangeiras, que contivessem matérias cuja divulgação não fosse permitida em publicações portuguesas. A Direcção dos Serviços de Censura superintendia os Núcleos Regionais de Lisboa, Porto e Coimbra, dos quais por sua vez dependiam as Delegações espalhadas por todo o país. Em 1940, foi criado, na Presidência do Conselho de Ministros, um Gabinete de Coordenação dos Serviços de Propaganda e Informação, presidido pelo próprio Presidente do Conselho, que integrava os responsáveis do Secretariado da Propaganda Nacional, da Direcção dos Serviços de Censura e da Comissão Administrativa da Emissora Nacional de Radiodifusão. Competia ao Gabinete de Coordenação dos Serviços de Propaganda e Informação coordenar as actividades de propaganda e informação dos diversos serviços públicos e assegurar a execução das directrizes governamentais relativas a essas matérias.A Direcção dos Serviços de Censura foi mantida sob a tutela do Ministério do Interior até 1944, data a partir da qual o Secretariado Nacional de Informação passou a concentrar não só as funções do órgão que exercia a censura, mas também todas as competências do Secretariado de Propaganda Nacional e dos serviços de turismo.Em 1972 a Direcção dos Serviços de Censura foi transformada numa Direcção Geral da Informação e a "censura" recebeu a designação de "exame prévio".

Parte do Arquivo da Direcção dos Serviços de Censura foi recolhida pela Biblioteca Nacional em 1975. A incorporação desta documentação na Torre do Tombo ocorreu a 21 de Abril de 1997, ao abrigo de um protocolo de permuta celebrado com a Biblioteca Nacional, em 3 de Dezembro de 1996. Por sua vez, a documentação das Delegações de Setúbal, Funchal e Angra do Heroísmo, que se encontrava junto do Arquivo da PIDE, à guarda do Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP, no reduto Sul do Forte de Caxias, foi incorporada na Torre do Tombo em 1992.

O exercício do direito de liberdade de imprensa foi objecto de uma Lei do Ministério da Justiça, publicada em 28 de Outubro de 1910. O referido diploma advogava a livre circulação das publicações, sem qualquer caução, censura ou autorização prévia, embora determinasse os limites dessa mesma liberdade de imprensa.A partir do 28 de Maio de 1926 a imprensa começou a sentir o efeito da censura prévia, mesmo antes da legalização desta, em 1933. Visava todas as publicações periódicas, folhas volantes, folhetos e cartazes que tratassem de assuntos políticos e sociais.O exercício da censura estava a cargo das Comissões de Censura, de nomeação governamental, subordinadas ao Gabinete do Ministro do Interior, por intermédio da Comissão de Censura de Lisboa. Esta Comissão teve como sucessoras, ainda em 1933, a Direcção Geral dos Serviços de Censura, e em 1935, a Direcção dos Serviços de Censura.Com o alargamento das suas competências em 1936, a Direcção dos Serviços de Censura passou a intervir na fundação, circulação, distribuição e venda de publicações, nomeadamente estrangeiras, que contivessem matérias cuja divulgação não fosse permitida em publicações portuguesas. A Direcção dos Serviços de Censura superintendia os Núcleos Regionais de Lisboa, Porto e Coimbra, dos quais por sua vez dependiam as Delegações espalhadas por todo o país. Em 1940, foi criado, na Presidência do Conselho de Ministros, um Gabinete de Coordenação dos Serviços de Propaganda e Informação, presidido pelo próprio Presidente do Conselho, que integrava os responsáveis do Secretariado da Propaganda Nacional, da Direcção dos Serviços de Censura e da Comissão Administrativa da Emissora Nacional de Radiodifusão. Competia ao Gabinete de Coordenação dos Serviços de Propaganda e Informação coordenar as actividades de propaganda e informação dos diversos serviços públicos e assegurar a execução das directrizes governamentais relativas a essas matérias.A Direcção dos Serviços de Censura foi mantida sob a tutela do Ministério do Interior até 1944, data a partir da qual o Secretariado Nacional de Informação passou a concentrar não só as funções do órgão que exercia a censura, mas também todas as competências do Secretariado de Propaganda Nacional e dos serviços de turismo.Em 1972 a Direcção dos Serviços de Censura foi transformada numa Direcção Geral da Informação e a "censura" recebeu a designação de "exame prévio".Inclui, nomeadamente, boletins, circulares, correspondência, documentos contabilísticos, estatísticas de "cortes", fichas de publicações proibidas e autorizadas, informações, ofícios, ordens de serviço, processos, provas tipográficas de monografias e publicações periódicas censuradas, relações de publicações proibidas, relatórios, requerimentos, registos de correspondência, registos de entrada e saída de provas tipográficas, resenhas de imprensa, rádio, e televisão, que dizem respeito às actividades da Direcção dos Serviços de Censura, das respectivas Delegações de Angra do Heroísmo, Funchal e Setúbal, à actuação da PIDE e da Legião Portuguesa e a diversas questões políticas, de âmbito nacional ou internacional. Integra também as actas da Comissão para Análise dos Documentos da Extinta Comissão de Censura.

Organização segundo critérios orgânicos e funcionais.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo serviço de reprografia, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Guias e Roteiros:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Direcção dos Serviços de Censura". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições Contemporâneas. Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha [et al.]; elab. Descrição iniciada por Maria Manuela Castelo Branco N. F. Sousa Magalhães em 2001 e concluída por Maria Madalena Garcia em 2002; fot. José António Silva.Lisboa: IAN/TT, 2004. vol. V. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-83-8. p. 230-233. Acessível no IAN/TT, IDD (L602/5).

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Secretariado Nacional de Informação, (PT-TT-SNI); Portugal, Torre do Tombo, Secretariado Nacional de Informação, Direcção Geral de Turismo (PT-TT-SNI/DGT); Portugal, Torre do Tombo, Secretariado Nacional de Informação, Direcção Geral de Espetáculos (PT-TT-SNI/DGE).

Nota ao campo Datas: Datas de acumulação- 1933-1974