Compilação de legislação relativa à JNPP

Série

PT-AHS-ICS-ML-B-C-C-02

Compilação de legislação relativa à JNPP

1977
1981

1 pasta; papel.

Recolha de legislação relativa à JNPP: fotocópia do decreto-lei n.º 29749, de 15 de Julho de 1939, criação da JNPP; listagem de legislação a consultar relacionada com a JNPP; listagem e fotocópias da legislação relacionada com a FNIL e a JNPP: decreto n.º 26850 de 29 de Julho de 1936; decreto n.º 28132 de 3 de Novembro de 1937; decreto-lei n.º 29749 de 13 de Julho de 1939; decreto-lei n.º 29998 de 24 de Outubro de 1939; portaria n.º 9733 de 10 de Fevereiro de 1941; decreto-lei n.º 31310, de 7 de Junho de 1941; decreto-lei n.º 31410 de 21 de Julho de 1941; decreto n.º 32983 de 21 de Agosto de 1943; decreto-lei n.º 36973 de 17 de Julho de 1948.