Inventários Orfanológicos.

Identification

Description level

Reference code

PT/AMMRA/JOVM/001

Title

Inventários Orfanológicos.

Holding entity

Arquivo Municipal de Moura

Initial date

1782

Final date

1833

Dimension and support / Extents

37 documentos - papel

Content and structure

Scope and content

Segundo as Ordenações Filipinas, Liv.1, titulo 88, parágrafo 8, competia ao Escrivão dos Órfãos, sob juramento dado pelo Juiz, proceder à elaboração de um inventário de todos os bens móveis e de raíz que ficassem por morte de um dos membros de um casal que tivesse filhos menores de 25 anos. O inventário deveria ser feito no prazo máximo de dois meses após a data da morte de um dos elementos do casal, sob pena de o sobrevivente se ver privado dos bens dos filhos ou mesmo do seu usufruto.

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Inventários Orfanológicos.

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