Comissão Permanente de Inspecção

Subfundo

PT/CMALB/ACALB/CPI

Comissão Permanente de Inspecção

1924
1926

A Comissão Permanente de Inspecção foi criada pelo "Decreto n.º 9660/24, de 9 de Maio":https://dre.pt/application/file/a/545369, que regulava a "Lei n.º 1547/24 de 26 de Fevereiro":https://dre.pt/application/file/a/650579, e funcionava na Administração do Concelho, sendo presidida pelo respectivo Administrador do Concelho. A este órgão competia:1. Informar todos os pedidos de concessão de licenças para instalação de qualquer estabelecimento onde se venham a vender vinho ou bebidas alcoólicas;2. Organizar cadastro dos estabelecimentos existentes;3. Participar às autoridades competentes os abusos e transgressão que notarem nos cumprimentos de todas as disposições legais restritivas do consumo de bebidas alcoólicas e horários de abertura e encerramento dos estabelecimentos;4. Propor à autoridade competente o encerramento dos estabelecimentos que não tenham as condições de higiene e salubridade e que se tornem focos de desordem. Por "Decreto n.º 14812/28, de 3 de Janeiro":https://dre.pt/application/file/a/264006, foram extintos todos os serviços da Administração do Concelho.

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