Circular n.º 12, Governo Civil de Lisboa repartição central, pelo secretário geral o chefe da 1ª repartição [...] Lopes de Andrade relativa a portaria do Ministério do Reino de 21 de Agosto acerca do artigo 10º da Carta de Lei de 9 de Julho sobre os contratos de compra, venda e troca de bens de raiz que excederem 5 mil reis.