Processo crime de Jorge Feio dos Santos Babo

File

PT/TT/PIDE/E/015/04897

Processo crime de Jorge Feio dos Santos Babo

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1748-04-01

1949-10-04

396 fl.; papel

O Arquivo da PIDE/DGS está à consulta no IAN/TT desde o dia 26 de Abril de 1994, obedecendo o respectivo regime de comunicabilidade ao disposto no artigo nº 17, do Decreto-Lei nº16, de 23 de Janeiro de 1993. Estas restrições legais significam que "não são comunicáveis os documentos que contenham dados pessoais de carácter judicial, policial ou clínico, bem como os que contenham dados pessoais que não sejam públicos, ou de qualquer índole que possa afectar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada e familiar e a sua própria imagem, salvo se os dados pessoais puderem ser expurgados do documento que os contém sem perigo de fácil identificação, se houver consentimento unânime dos titulares dos interesses legítimos a salvaguardar ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos. Os dados sensíveis respeitantes a pessoas colectivas, como tal definidos por lei, gozam de protecção prevista no número anterior, sendo comunicáveis decorridos 50 anos sobre a data da extinção da pessoa colectiva, caso a lei não determine prazo mais curto." Deste modo, o acesso àquela documentação não pode ser imediato, uma vez que está legalmente condicionado pela complexa operação do expurgo e pela grande afluência de pedidos.

Português

Nota ao código de referência: os dois últimos digitos, do documento composto, referem-se ao ano do processo.Nota ao elemento de informação "título": Neste processo são também arguidos José Henriques Corga, Inácio Alves Lameiras, Pompeu Paulo, Daniel da Silva, Alfredo Coelho ou Alfredo Coelho dos Santos, Fernando Rosa Neto, Manuel Rebelo, José Alves Tomás, Waldemar Salvador Rosinha, Antero Luís Araújo Pinto Quaresma Dias Ferrão, Jorge Cortez dos Santos, José Marques Pereira, Adriano Pardinha, Américo Simões Correia, José Rdrigues e Florentino Melo da Costa Ramos.