Reclamação da Junta de Paróquia de Refojos

Processo

PT/ACMF/CJBC/BRA/CAB/ADMIN/033

Reclamação da Junta de Paróquia de Refojos

1915-09-30
1915-11-01

Cx. 159 -

Reclamação de títulos da dívida pública, ao abrigo da lei nº 420, pela Junta de Paróquia de Refojos (São Miguel), concelho de Cabeceiras de Basto, distrito de Braga. Os títulos em causa constituiam o legado de Manuel Ferreira Basto à Igreja de São Miguel de Refojos, destinando-se exclusivamente à sustentação do culto. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação, através da resolução n.º 2177, resolve pela improcedência do pedido, indeferindo-o, dada a inexistência de uma corporação encarregada do culto católico naquela freguesia.