Aclamações e Cortes

CL

PT/TT/ACRT

Aclamações e Cortes

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1331

1832

98 u.i. (37 liv., 34 cx., 27 mç.); perg., papel

Dava-se o nome de Cortes à assembleia das três Ordens ou dos três Estados do Reino (clero, nobreza e povo), convocada pelo Rei ou em seu nome, mediante carta régia dirigida às pessoas ou entidades que deveriam comparecer e nela se marcava o lugar, a data e o objectivo das Cortes. A designação de Cortes provém do nome de corte dado a cada uma das várias audiências pelas quais se desenvolviam os trabalhos da assembleia.Compunham as Cortes, pelo estado do clero, os prelados diocesanos, representantes dos cabidos e superiores das ordens religiosas; pelo da nobreza, um grupo de membros a quem estava reconhecido o direito de participar em Cortes; o povo era representado pelos procuradores dos concelhos. Formalmente, as Cortes limitavam-se a formular pedidos ao Rei, sobre questões de interesse geral do Reino ou de interesse de alguma localidade particular ou de algum grupo socio-profissional. Estes pedidos tiveram o nome de agravamentos, artigos e, a partir de 1406, de capítulos. Se o Rei deferisse esse pedido, entendia-se que tal decisão assumia o valor de lei.Desde muito cedo se estabeleceu o costume de as questões tributárias serem decididas com o acordo das Cortes; assim estas começaram por afirmar a sua competência em matérias de quebra de moeda ou de compensação tributária suplementar, estendendo-se, depois, também por costume, a esfera da necessidade do seu acordo à criação de novos impostos e autorizações de empréstimos, resolução de situações de ausência de herdeiro legítimo da Coroa ou decisão da atribuição da regência a um de vários pretendentes legítimos, reconhecimento e aclamação do Soberano ou do herdeiro da Coroa.A colecção de Aclamações e Cortes foi formada por Manuel da Maia - Guarda-Mor entre 1754 e 1768 -, que recolheu certidões originais, memórias e sumários de capítulos gerais do Reino e capítulos particulares de cidades ou entidades, apresentados em Cortes convocadas por D. Afonso IV, D. Pedro I, D. Fernando, D. João I, D. Afonso V, D. João II, D. Manuel, D. João III, D. Henrique, D. Filipe I, D. Filipe III, D. João IV e D. Pedro II.

Colecção constituída, no Mosteiro de São Bento da Saúde, a partir de informação recolhida em fundos e colecções pertencentes ao Arquivo da Casa da Coroa, tendo sido, ainda em finais do século XVIII, alvo de descrição arquivística, no âmbito da elaboração do inventário do Real Arquivo, ordenado pelo guarda-mor, João Pereira Ramos de Azeredo Coutinho. Este inventário foi dividido em seis partes distintas, tendo a Colecção de Aclamações e Cortes sido integrada na 5.ª parte. Neste inventário a Colecção foi descrita como sendo constituída por 13 maços de documentos. O âmbito cronológico e o número de documentos integrados em cada maço sofreu alterações.Com o advento do Liberalismo, e a consequente transformação do Arquivo Real em Nacional, esta Colecção passou a fazer parte do património arquivístico do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, tendo sido transferida, para as actuais instalações, no ano de 1990.

Transferência de instalações, em 1990, sem alteração de custódia.

A colecção "Aclamações e Cortes" contém séries distintas: "Cortes", "Suplemento de Cortes", "Compilação de Cortes feita por Tomé Pinheiro da Veiga" e "Cópias de Cortes". Da colecção não faziam parte três livros de registo que permaneceram individualizados e que foram incluídos no chamado "Núcleo Antigo". Por se ter seguido a organização temática do Arquivo Real consideraram-se também esses livros.Além dos Autos de juramento do Príncipe Filipe (futuro Filipe II), do Rei D. Miguel I, das homenagens a Filipe I e a Filipe III pelos governadores e alcaides-mores, do levantamento e juramento de D. João IV, a colecção inclui um regulamento das sisas gerais para as despesas de guerra, donativos de guerra, e os capítulos especiais de Bragança, Santarém, Évora, Lisboa, Porto, Montemor-o-Velho, Torres Novas, Almada, Óbidos, Braga, Elvas, Lamego, Guimarães, Vila Real de Trás-os-Montes, Trancoso, Guarda, Viseu, Silves, Montemor-o-Novo, Beja, Loulé, Miranda, Monsanto, Monforte, Alegrete, Tavira, Aveiro, Sintra, Pinhel, Ponte de Lima, Alcácer do Sal, Castelo Rodrigo, Freixo-de-Espada-à-Cinta, Penamacor, Faro, Serpa, Moura, Viana do Minho (Viana do Castelo), Marvão, Moncorvo, Leiria, Vila do Conde, Abrantes, Monsarás, Castelo de Vide, Covilhã, Borba, Mourão, Olivença, Almeida, Castelo, Branco, Lousã, Sabugal, Alfaiates, Arcebispo e Prelados da cidade de Braga, cabido da Sé de Viseu, eclesiásticos de Entre-Douro-e-Minho.

Ordenação cronológica das Cortes por sucessão de reinados.

Comunicável sem restrições legais.Existem restrições de acesso e de horário para os documentos que se encontram na Casa Forte sem reprodução em suporte alternativo.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Serviço Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Guias e Roteiros: PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Aclamações e Cortes". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso [et al.]; elab. António Frazão; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. (Instrumentos de Descrição Documental).ISBN 972-8107-42-0. p. 70-73. Acessível no IAN/TT, IDD L 602.SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Aclamações e Cortes". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. de Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 1. p. 45-46.Inventários:COUTINHO, João Pereira de Azeredo - Núcleo Antigo: inventário. [Manuscrito]. 1776. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. IDD L 299A.FARINHA, Maria do Carmo Jasmins Dias; Ó RAMOS, Maria de Fátima Dentinho - Núcleo Antigo: inventário. Lisboa: AN/TT, 1996. 360 p. Instrumentos de descrição documental . ISBN 972-8107-20-X.. Acessível na Torre do Tombo, IDD L 574.Índices:FIGUEIREDO, A. Mesquita - "Cortes Antigas": índice temático das cópias de Cortes. [Manuscrito].1936. Acessível na Torre do Tombo, IDD L 235.

Portugal, Torre do Tombo, Chancelaria Régia (PT-TT-CHR); Portugal, Torre do Tombo, Chancelaria Régia - série de Confirmações Gerais (PT-TT-CHR/N/4 ); Portugal, Torre do Tombo, Corpo Cronológico (PT-TT-CC); Portugal, Torre do Tombo, Feitos da Coroa - série de Forais (PT-TT-FC/1); Portugal, Torre do Tombo, Gavetas (PT-TT-GAV); Portugal, Torre do Tombo, Leis e Ordenações (PT-TT-LO); Portugal, Torre do Tombo, Leitura Nova (PT-TT-LN).

Portugal, Torre do Tombo - copia de consulta, em microfilme, de 18 documentos (dos maços 1-4 e 14 e 15).Portugal, Torre do Tombo - cópias paleográficas de documentos de Capítulos de Cortes e respectivo Aditamento -1211-1699 -, transcritas a partir de documentos de fundos e colecções pertencentes ao primitivo Real Arquivo ou Arquivo da Casa da Coroa.

Relação completiva: Portugal, Arquivo Histórico-Parlamentar, Cortes. Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino (PT-TT-MR) - série de Autos de felicitações, aclamações, juramentos e outros do Serviço de expediente do Paço e da Casa Real (PT-TT-MR/SEPCR/01) e de Negócios diversos relativos às Cortes do Expediente Geral do Ministério (PT-TT-MR/EG/35).

Nota ao campo da Data:A data indicada refere-se ao período de acumulação dos documentos.Nota ao campo das Unidades Relacionadas: A série de Negócios diversos relativos às Cortes integra documentação relativa a: aclamações de soberanos; respostas da Câmara dos Deputados aos discursos da Coroa; autos de juramento; juramento da Carta Constitucional; juramento do Rei às Cortes; discursos do trono.