Registo das entradas e termos do Consulado

Series

PT/TT/ER/A-A-D/024

Registo das entradas e termos do Consulado

Formal

Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo

1756-01-29

1766-01-12

3 liv.

O registo dos termos do consulado tiveram continuidade, em separado e em livro próprio, dando origem à série registo dos termos do Consulado.

Neste livros são feitos dois tipos de registos, um para as entradas do Consulado e o outro para os termos do Consulado.No primeiro é feita a identificação da embarcação e seu proprietário (mestre, capitão, administrador), vezinhança e proveniência (Setúbal, Inglaterra, Terra Nova, Porto, e etc.). Encontrando-se a margem deste título os responsáveis pela descarga. Segue-se o registo da data em que na Casa (Mesa do Paço da Madeira) o referido mestre declarava a proveniência, carga, e a quem se destinava, assinando este registo o referido mestre. Logo de seguida era feito e registada a declaração de como foi realizada a descarga (descrição da mesma e respectivas quantidade), destino dado à mesma (por norma lója dos direitos). Não existindo a descrição das verbas devidas e correspondentes direitos. Assina esta declaração o escrivão da descarga. No segundo é feito o título do termo de obrigação com a identificação de quem o faz. Segue-se a data de apresentação, na Casa (Mesa do Paço da Madeira), determinado responsável por determinada carga que por sua conta se obrigava a pagar os direitos devidos, no caso das aduelas, declarando também a quem as vender, terminando este termo assinando-o. Casos há em que posteriormente são averbados ao respectivo termo a desobrigação declarada no termo.

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