Correspondência de Vítor Faveiro

File

PT/TT/AOS/E/0105/00047

Correspondência de Vítor Faveiro

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1967

6 f. (482-487); papel

Contém a carta de Vítor Faveiro, Diretor da Direção Geral das Contribuições e Impostos, Ministério das Finanças, Lisboa, dirigida ao Dr. Salazar, a propósito da liquidação do imposto sucessório por óbito do Rei Carol. O autor refere que a questão do "domicílio" em Portugal é fundamental. Ora, o "Rei Carol nunca deixou de ser rei da Roménia apesar de refugiado em Portugal por motivos de alteração de ordem política do seu País. E nem sequer essa situação foi modificada pelo facto de ter delegado no filho D. Miguel a regência do reino". Por conseguinte, a condição de "extraterritorialidade só pode ser concedida através de um acto do Governo em que se julgue conveniente essa concessão (...)".

Português