Livro de distribuição e regras dos tabeliães do Paço de Lisboa

File

PT/TT/GAV/25/6/00005

Livro de distribuição e regras dos tabeliães do Paço de Lisboa

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1505

1843

1 liv. (126 f.); perg.

Em 1993, a 5 de julho, pela Informação n.º 1/DASI/DA/93 foi feita uma análise pela Sr.ª Dr.ª Maria José Mexia. No mesmo ano, a 6 de julho, a Torre do Tombo recebeu a 'Informação sobre o livro a que chamamos 'Livro do distribuidor dos tabeliães das notas de Lisboa'' da autoria do Prof. Doutor Bernardo Sá Nogueira, em que explica que a "ausência dos livros ausência dos livros de registo notariais, apenas disponíveis em sequências ininterruptas com interesse a partir do final do reinado de D. João III. [explica-se por serem] guardados e mantidos pelos próprios tabeliães que os transmitiam (ou vendiam?) aos seus sucessores no ofício sem que qualquer entidade de tutela lhes impusesse regulamentos quanto ao modo de preservação dos registos. [...]. O actual proprietário [em 1993] mostra-se convencido, embora sem provas palpáveis, de que o livro teria sido vendido a um livreiro pelo último distribuidor das notas de Lisboa."Em 2022, este documento foi identificado e integrado na colecção Gavetas.

Em 2019, dezembro, este documento foi adquirido por compra a Isabel Neves Regalo Corrêa Gil de Borja Menezes, de acordo com a Informação GSP I-2019-005169, de 2019-12-12, e Informação GSP I-2019-004074, de 2019-10-04.

De acordo como a análise feita pela Sr.ª Dr.ª Maria José Mexia, trata-se, do ponto de vista diplomártico, de um livro onde estão registados a distribuição, ou acto de repartir os feitos ou autos pelos vários tabeliães. Estão registados os vários ofícios de tabelião do Paço existentes em Lisboa, com os nomes dos sucessivos titulares, lugar ocupados por cada ofício nas mesmas sessões, e a distribuição propriamente dita por cada um deles. Contém, ainda, alguns traslados de alvarás e outros diplomas, tais como regimentos e regulamentos próprios, provisões e mandados do governador, actas das sessões qu contaram com a presença do juíz do cível, do tabelião da Casa do Cível, procurador de Lisboa, referência a tabeliães ausentes, como por exemplo, a Diogo Fernandes, em serviço na Mina em 1525. Codicologicamente, trata-se de um códice de pergaminho, com encadernação da época, de carneira e pregos de latão com a forma de esfera armilar a protegê-la. Vestígios de fecho. Cronologicamente, cobre o exercício dos tabeliães de 1505 a 1778.A análise do Prof. Doutor Bernardo Sá Nogueira refere que: "O primeiro documento registado no livro é o alvará do rei D. Manuel I datado de 1505 que estabelece a distribuição. O conjunto de documentos ‘fundacionais — i.e. de 1505 a 1524 - merece um tratamento especial, por ajudar a compreender todos os dados que inicialmente presidiram à feitura do códice. Mais adiante, no escatocolo de um documento do séc. XVII, o escrivão explicita sem margem para dúvidas anatureza e funções do presente livro. No entanto, só em 1524 foi lançado o nome do primeiro distribuidor, seguindo-se uma lista destes oficiais até meados do séc. XVII e, mais adiante, até ao séc. XIX. Foram registados no livro entre 1505 e, grosso modo, meados do séc. XIX quatro tipos de informação:a) cartas e alvarás régios referentes à distribuição de Lisboa e ao ofício dos tabeliães das notas;b) testemunhos de ocorrências pertinentes à relação entre os distribuidores e os tabeliães das notas;c) acordos entre os tabeliães das notas de Lisboa relativos a aspectos do exercício do seu ofício com relevância para a distribuição;d) lista de todos os tabeliães das notas (ou do paço) de Lisboa, quer proprietários, quer servidores do ofício.Nas 'narrationes' de algumas das cartas régias registadas no códice estão consignadas valiosíssimas informações sobre o relacionamento entre a administração central (chanceler da Casa do Cível), o distribuidor (em rigor um “pivot’ entre a administração central e a local) e os tabeliães das notas. Numa delas em especial, resultante de uma petição apresentada ao rei pelos tabeliães de Lisboa no sentido de ser extinta a distribuição, são enumerados os passos principais desse relacionamento entre D. Manuel I e D. Sebastião. Entre os textos do tipo descrito em c) deve destacar-se uma enumeração dos costumes dos tabeliães de Lisboa, que nos permite avaliar o perfil do ofício no reinado de D. João III."Inclui, entre outros:- Traslado em pública-forma do alvará do rei D. Manuel I de 1505-11-06, estando presente Rui de Castanheda, Gaspar de Figueiredo, mandando que se traslada-se em um livro de pergaminho, que se pusesse no paço dos tabeliães das notas da cidade de Lisboa, para nele se escreverem alguns alvarás e mandados do rei. - Relação dos distribuidores entre 1530 e 1773 (f. 54v)- Relações dos tabeliães das diferentes mesas, entre 1529 até 1843 (f. 55-63v)Estão em branco os f. 7v, 27, 28v, 30-31, 39, 46-46v, 48, 50, 68v, 76v-78 80-110, 111-111v, 114, 119.

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