Carta de Lei mandando cumprir o Decreto de 10 de março de 1823, que autorizava a comissão do Terreiro Público a negociar um empréstimo até à soma de quarenta contos de réis, para serem aplicadas com todos os fundos existentes no cofre do Terreiro em socorros aos lavradores, e reparos dos estragos produzidos pela última tempestade