CARTA do governador de Angola, D. Miguel António de Melo, ao príncipe regente [D. João], em que, quando lhe foi entregue a provisão do Conselho Ultramarino de 24 de Setembro de 1796, pela qual lhe é ordenado a remessa ao mesmo Conselho de cópias legais dos forais ou regimentos das alfândegas de Angola e de todas as ordens que aqui houvesse, a respeito do estabelecimento das mesmas alfândegas e dos seus direitos, não pôde executar logo estes régios mandados, porque achou que a única alfândega deste Estado, estabelecida na capital e que tinha sido criada pela carta régia de 16 de Fevereiro de 1784, ainda não tinha regimento, pelo que foi necessário elaborar um; assim sendo, remete uma cópia do dito regimento, no fim do qual vão coligidas todas as ordens régias que existem nos arquivos de Angola.