Consulta do Supremo Tribunal de Justiça sobre o requerimento do juiz da Relação de Lisboa, Manuel Filipe de Moura Cabral, que pretendia ser aposentado pela forma que especifica

Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

secretariado@dglab.gov.pt