Processos de Transgressão Fiscal - 1950

Identification

Description level

Unidade de instalação

Reference code

PT/ADCTB/ALL/CMOLR/C-D/002/0009

Title

Processos de Transgressão Fiscal - 1950

Holding entity

Arquivo Distrital de Castelo Branco

Initial date

1950-04-03

Final date

1950-11-07

Dimension and support / Extents

1 pt; papel.

Content and structure

Scope and content

Constituída por 25 processos de transgressão sobre infrações aos regulamentos fiscais de liquidação e cobrança de taxas, impostos e outras receitas municipais, elaborados na Secretaria da Câmara Municipal de Oleiros no ano de 1950. Cada processo contém um impresso onde consta o ano e n.º do processo, o nome e morada do transgressor, o nome e categoria do autuante, o valor da multa, data da autuação do documento e assinatura de quem autuou o mesmo; auto de transgressão, com os respetivos termos; mandado (aviso para solicitar guias de pagamento ou apresentar testemunhas para sua defesa) e guia para pagamento. Tipologia: Manuscrito; impresso.

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