Autos de apelação em que é apelante Bartolomeu José e seu tutor Joaquim José Baptista e apelado o procurador do Tombo da Coroa da vila de Santarém

File

PT/TT/JFC/008/00057

Autos de apelação em que é apelante Bartolomeu José e seu tutor Joaquim José Baptista e apelado o procurador do Tombo da Coroa da vila de Santarém

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1802-11-15

1804-12-05

1 doc.; papel

A ação prende-se com o emprazamento de um lagar de azeite e de um moinho de água no termo de Torres Novas que tinha sido concedido pelos religiosos do convento de Nossa Senhora da Vitória, da ordem de São Domingos da vila da Batalha, por não "se mostrar licença régia para as aguagens com que moem o dito lagar e moinho".O enfiteuta pagava "o quarto da maquia de azeite que ganha à Real Fazenda e o moinho paga as meias do que ganha também à Fazenda Real", para além dos 25 alqueires de azeite de foro anual aos religiosos. José Joaquim Baptista, tutor e cunhado de Bartolomeu José, nomeou como seus procuradores ao Doutor Francisco Xavier de Couto Henriques para "que se dê por si tudo em nossos nomes para a expedição e remessa da apelação que temos interposto para a Relação e Juízos dos Feitos da Coroa" (a 10 de Abril de 1802), ao Doutor Manuel Caetano de Carvalho "com poder especial para que em todas as nossas causas e suas dependências possa requerer e alegar tudo o que for a bem de nossa justiça" (11 de Junho de 1802) e de novo ao Doutor Francisco Xavier de Couto Henriques para "que se possa opor ao sequestro pelo Juízo do Tombo da Real Coroa se fez no moinho e lagar da Bácora" (a 9 de Agosto de 1803), tendo este poder sido substabelecido em António José Guedes a 20 de Agosto de 1803.Contém três apensos com a certidão de Manuel Pereira de Castro, escrivão do Almoxarifado e Direitos Reais da vila de Torre Vedras, trasladando os documentos referentes aos "direitos e encargos a que são obrigados o moinho e lagar denominados da Bácora de que o dito órfão é senhor e possuidor"; a certidão de Francisco Teles de Faria Silva Manuel, tabelião de notas na vila de Torres Vedras, trasladando a sentença formal de partilhas de Bartolomeu Jorge e uma outra certidão do mesmo tabelião trasladando a escritura da venda, por 1.200.000 réis, efetuada por António Manuel da Mata Gião a Bartolomeu José de “um moinho e lagar de azeite com seus respetivos logradouros e mais pertenças sito tudo nesta vila a que chamam o moinho e lagar da Bácora "que parte do norte e mais partes com quem direito for cujos engenhos e mais logradouros e serventias é prazo em vidas aos reverendos padres da Batalha constante de bens legitimamente adquiridos pelos ditos reverendos padres e seu convento com licença real”.O processo foi remetido do Juízo do Tombo da Coroa da vila de Santarém.Juiz: desembargador D. João Velasques SarmentoBartolomeu José: casado com D. Maria José, filho de Bartolomeu José

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