Autos de apelação em que é apelante o desembargador da Relação e Casa do Porto José Feliciano da Rocha Gameiro e apelados os doutores e procuradores régios da Junta das Jugadas de Santarém

File

PT/TT/JFC/008/00051

Autos de apelação em que é apelante o desembargador da Relação e Casa do Porto José Feliciano da Rocha Gameiro e apelados os doutores e procuradores régios da Junta das Jugadas de Santarém

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1803-08-16

1805-05-02

1 doc.; papel

A ação prende-se com o pagamento da jugada e do oitavo do pão, linho e vinho da Quinta da Piedade, sita no Cartaxo e pertencente a José Feliciano da Rocha. O autor pretendia a isenção do pagamento daqueless direitos tendo em consideração o estipulado no livro 2.º, título 59, § 4 das Ordenações, segundo o qual "são os desembargadores e seus caseiros e rendeiros inteiramente isentos de pagar jugada, debaixo de cuja denominação se compreendem os oitavos por determinação expressa da Extravagante de 25 de Maio de 1776". Inclui o traslado do foral do Cartaxo.O processo foi remetido do Juízo das Jugadas de Santarém.Inclui dois apensos, com o traslado de escrituras referentes ao emprazamento de três moios de terra da Quinta da Piedade, do lugar do Cartaxo, dado, em três vidas, pelo tenente Luís Lobato de Almeida a Francisco de Sales Gameiro, morador na vila de Povos.

Português.

2 APENSOS