Autos de penhora e notificação para embargos à primeira autores os excelentíssimos principais deputados da Congregação Camarária da Santa Igreja Patriarcal como administradores dos bens e rendas da Basílica de Santa Maria réu Sebastião Pedro Xavier da Costa Pereira

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PT/TT/JFC/008/00010

Autos de penhora e notificação para embargos à primeira autores os excelentíssimos principais deputados da Congregação Camarária da Santa Igreja Patriarcal como administradores dos bens e rendas da Basílica de Santa Maria réu Sebastião Pedro Xavier da Costa Pereira

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1803-06-30

1804-02-21

1 doc.; papel

A ação prende-se com o pagamento de uma dívida, de Francisco Gomes da Costa, no valor de dois contos de réis referente aos dízimos no ramo da vila de Sintra. "Tendo sido rendeiro dos dízimos desta Igreja no ramo da vila de Sintra Francisco Gomes da Costa, que faleceu há muitos anos ficou este devendo à dita igreja uma importância grande de dívida que na maior parte se acha por satisfazer e porque os suplicantes tem agora notícia que ao dito seu devedor estava devendo José da Costa Pereira do Rio do Porto termo da dita vila de Sinta cento setenta e tantos mil réis de dízimos pertencentes à dita renda da Basílica estando hoje de posse dos bens deste devedor seu filho Sebastião Pedro Xavier da Costa Pereira pretendem os excelentíssimos suplicantes que pelo privilégio executivo que compete à dita igreja da Basílica como bens da real coroa se lhes passe por este juízo da mesma coroa e privativo da dita igreja se lhes passe carta executória de penhora para esta se fazer na quantia de 105.000 da renda de umas casas na dita vila de Sintra na mão do inquilino José Gomes da Costa e dos mais rendimentos que se forem vencendo e em outros quaisquer bens da herança do dito devedor que forem bastantes para pagamento dos ditos cento setenta e tantos mil réis”.Inclui alvará de D. Maria, de 16 de Junho de 1788, determinando que "todas as causas, que pertencerem à conservação dos privilégios, regalias, bens, direitos, e rendas da Basílica Patriarcal de Santa Maria, devem ser tratadas, processadas no Juízo da Coroa da Casa da Suplicação, ou sejam elas propostas contra os cónegos camarários administradores da fazenda dela, ou sejam por eles promovidas, e ultimamente sentenciadas no referido juízo da Coroa. Havendo por nulas, e de nenhum vigor todas sentenças, que depois desta minha real declaração se proferirem em outros quaisquer juízos, que para este fim declaro incompetentes".Os deputados da Congregação Camarária da Igreja Patriarcal de Lisboa constituíram como seus procurados o Dr. Caetano Alberto Álvares da Silva, advogado da Basílica de Santa Maria Maior, e José Florência da Fonseca Portugal, procurador da referida basílica.Juiz: desembargador D. João Velasques Sarmento José da Costa Pereira: pai de Sebastião Pedro Xavier da Costa Pereira

Português.

Mç. 65, n.º 95