Autos de petição de denúncia de António Correia da Silva Cardoso da vila de Penacova

File

PT/TT/JFC/008/00002

Autos de petição de denúncia de António Correia da Silva Cardoso da vila de Penacova

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1803-09-19

1803-12-20

1 doc.; papel

A ação prende-se com o direito do padroado da igreja de Nossa Senhora da Assunção da vila de Penacova.A coroa cedera o padroado da igreja de Nossa Senhora da Assunção à abadessa e religiosas de Santa Clara da cidade de Coimbra "e que como tais ficaram sendo rigorosamente donatárias da coroa, apresentando consequentemente a Madre Abadessa pro tempore no uso do Padroado Régio […] em 1775 renunciara o Prior Luís de Melo e Castro (que tinha sido apresentado pela Abadessa) em D. Leandro de Nosso Senhor do Carmo e Campos, sem que esta exigisse a sua licença e a da Real Coroa, nem tão pouco impugnasse a dita renúncia […] o último e atual prior o Padre António Gomes renunciara à dita igreja no Padre José dos Reis com reservas de pensões dando licença à dita abadessa independente, e sem se reservar à da Real Coroa que era precisa e indispensável vindo desta forma a consentir na mudança da natureza do Padroado e a sujeitar o benefício às reservas apostólicas na certeza de que em semelhantes renúncias vaga o benefício apud sedem apostolicam e é o papa quem prove o que é impraticável nos do Padroado Real que conservam sua natureza em poder de qualquer donatário ofendendo-se não menos a posse em que se acha a Real Coroa de se não praticarem semelhantes renúncias sem a sua expressa e positiva licença".Juiz: desembargador D. João Velasques Sarmento

Português e latim.

Mç. 79, n.º 4885