PROVISÃO (minuta) do príncipe regente [D. João], para o governador e capitão-general do Estado do Pará [e Rio Negro], D. Francisco [Maurício] de Sousa Coutinho, anulando, a Lei que licenciava a arribada condicionada de navios estrangeiros nos portos do Brasil, devido aos abusos entretanto ocorridos naquele Estado.