Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Decreto a autorizar a aquisição do legado, sujeito aos encargos impostos na disposição testamentária, à Mesa da Congregação e Hospital de velhos entrevados de Nossa Senhora da Caridade de Viana do Castelo, concedendo licença para aceitar o mencionado legado em testamento do benemérito José de Miranda Carvalho
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