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Requerimentos Diversos
Identification
Description level
Installation unit
Reference code
PT/TT/CSRN/A/007/0396
Title
Requerimentos Diversos
Title type
Formal
Holding entity
Arquivo Nacional da Torre do Tombo
Initial date
1740
Final date
1831
Dimension and support
1 mç.; papel
Content and structure
Scope and content
Trata-se de pareceres dados pelo Conselho ou Tribunal do Despacho da Fazenda e Estado da Rainha, mencionando petições de diversos requerentes, relativas a mercês, de provimentos de postos civis, cuja consulta cabe à rainha, ao rei, à rainha mãe, em suma, quem estivesse neste período a administrar a Casa das Rainhas, a fim de lhes dar despacho.Reúne as seguintes consultas:- Pedidos de vários requerentes, presos na cadeia de Faro, para serem libertados; queixas de familiares, agressões físicas, entre outras; - Padroado que os irmãos Terceiros de São Domingos da cidade do Porto, fizeram à Rainha da sua capela ou igreja, a que se opuseram os religiosos da mesma Ordem e Convento de São Domingos da dita cidade e seu Provincial, 27 de Janeiro de 1746, e 29 de Dezembro de 1746;- Fundação de um convento de religiosos Carmelitas Descalços, na cidade de Faro, 29 de Janeiro de 1755; - Destruição de edifícios na cidade de Faro, devido ao terramoto de 1755; - Estabelecimento e rendimentos da Casa, Confraria e Hospital do Divino Espírito Santo, da vila de Alenquer (1819-1821); entre outros.Contempla a cópia do "Regimento do Conselho da Fazenda e Estado da Rainha Nossa Senhora" constituído por 26 artigos, pelo qual se rege o governo da dita Casa "há mais de um século", a saber: "Eu a rainha faço saber ao vedor e deputados do Conselho de minha Fazenda e Estado que para melhor ordem me pareceu dar-lhe este regimento que até agora não houve, nem hora certa de despacho, no qual se guardará a forma seguinte; Haverá no dito meu Conselho um vedor de minha Fazenda quando eu houver por bem nomeá-lo, e um ouvidor dela, com jurisdição que tem por minhas doações, e dois deputados mais (…)" assinado por João Pedro de Lima Pinto, em anexo à consulta de 9 de Dezembro de 1785.Inclui o Alvará da criação da vila de Olhão da Restauração, no termo da cidade de Faro, datado do Palácio de Nossa Senhora da Ajuda, 20 de Abril de 1826 (exemplar impresso, em anexo à consulta datada de, 8 de Maio de 1826).
Access and use
Language of the material
Português
Notes
Notes
Mç. 469
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