Alvará de lei declarando que é crime de lesa-majestade de segunda cabeça toda a resistência feita com armas

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/ADPTG/MON/CVSLARR/0027/000029

Title

Alvará de lei declarando que é crime de lesa-majestade de segunda cabeça toda a resistência feita com armas

Holding entity

Arquivo Distrital de Portalegre

Initial date

1764-10-31

Final date

1764-10-31

Dimension and support / Extents

2 fl.

Content and structure

Scope and content

Alvará de D. José I estabelecendo o teor do processo e penas a aplicar nos casos de obstrução e resistência à acção dos oficiais de justiça, impedindo prisões, sequestros, penhoras, citações ou quaisquer outras diligências da justiça, determinando que os mesmos são crimes de lesa-magestade de segunda cabeça.

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