Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais, pelo advogado Municipal informando sobre o Acordão do Supremo Tribunal Administrativo, anulando o processo instaurado pela Secretaria de Finanças, por pretensa transgressão da lei do selo, por conhecimentos de cobrança de impostos arrecadados pelo Munícipio
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