Orientações para a publicação de providências legislativas durante o funcionamento efectivo da Assembleia Nacional

File

PT/TT/SGPCM-SPC/0010-1/00005

Orientações para a publicação de providências legislativas durante o funcionamento efectivo da Assembleia Nacional

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1940-01-21

1943-11-09

1 proc. (5 f.); papel

Contém uma cópia do parecer jurídico e orientações, cópias dos ofícios do Chefe de Gabinete da Presidência do Conselho para os Chefes de Gabinete dos Ministros das Colónias, da Justiça, da Educação Nacional, das Obras Públicas, do Interior, da Economia, da Guerra, da Marinha e das Finanças e do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, enviando cópia do despacho que estabelece as orientações.

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