Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Decreto a declarar de utilidade pública e urgente a expropriação requerida pela Câmara Municipal do Porto, de parte do prédio pertencente a José Carlos de Miranda, sito na rua de Malmerendas, necessário para o alinhamento da mesma rua, conforme a planta aprovada
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