Decreto relativo à atribuição de licença para estabelecer casa de empréstimos sobre penhores, a Guilherme Martins Pereira, morador no Largo do Poço do Borratém, n.º 18, 1.º em Lisboa, e bem assim a que o suplicante se habilitou para aquele efeito prestando as fianças devidas para ter o referido estabelecimento e verificar as transações correspondentes até à quantia de doze mil réis em que foi arbitrado o fundo de giro do mesmo estabelecimento