Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pelo Governo Civil de Lisboa, informando da inconsistência da deliberação n.º 31, indicada no resumo remetido com o ofício n.º 824, por ser atribuição unicamente dosTribunais das Transgressões, o julgamento, condenação ou absolvição de multas

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Documento simples

Reference code

PT/CMCSC-AHMCSC/AADL/CMC/C-A/002/087 CX 087/0086 CX 087

Title

Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pelo Governo Civil de Lisboa, informando da inconsistência da deliberação n.º 31, indicada no resumo remetido com o ofício n.º 824, por ser atribuição unicamente dosTribunais das Transgressões, o julgamento, condenação ou absolvição de multas

Portugal. Ministério do Interior. Governo Civil de Lisboa , Remetente

Holding entity

PT/CMCSC-AHMCSC/AADL/CMC/C-A/001/016 CX 005 LV 016 - Registo de correspondência recebida

Date range

1916-02-01

Dimension and support / Extents

1 f.; 271 x 214 mm
Papel

Content and structure

Scope and content

Ofício

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