Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI, sobre o que escreveu o ouvidor-geral do Maranhão, João Alves Correia, acerca de se terem concedidos aos governadores daquele Estado licença para perdoarem os casos leves e passarem alvará de fiança.
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