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Carta Precatória do Desembargador do príncipe regente, Dr. Manuel de Magalhães Mexia e Macedo, ao Juiz de Fora da Vila de Borba, para dar conhecimento da portaria régia de 22 do corrente, para que se esclareçam as dúvidas do decreto de 08 de Março de 1816, se mande publicar e afixar por editais
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