Distribuição de processos

Installation unit

PT/TT/CCVC/001/0024

Distribuição de processos

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1783-01-21

1790-11-06

397 f.; papel; capa de pasta de cartão forrada a carneira gravada com ferros secos

Portaria do regedor para se proceder à abertura do livro: "O Desembargador José Ferreira Gil numere e rubrique este livro que há-de servir para a distribuição dos feitos da Correição do Cível da Corte. Lisboa a 21 de Janeiro de 1783. Como Regedor Giraldes". Termo de encerramento: "Este livro que há-de servir para a distribuição dos feitos do Cível da Corte tem trezentas e noventa e sete laudas que todas vão numeradas e rubricadas com a minha rubrica de Gil de que uso. Lisboa 25 de Janeiro de 1783. José Ferreira Gil".No fólio 2 tem escrito:"Este livro tem princípio em Janeiro de Janeiro de 1784.Juízes que ao presente servem a as varas em que sucederamPrimeira vara o Desembargador Joaquim António Carvalho Santa Marta - PadrãoSegunda vara o Desembargador José António Pinto Donas Boto - NunesTerceira vara o Desembargador Francisco Roberto da Silva Ferrão - MesquitaQuarta vara o Desembargador Marcelino Xavier da Fonseca Pinto - CasteloEscrivães do Juízo e os nomes por que se distinguem na distribuiçãoJoão Vilela Basto - BastoAntónio José de Sousa - MoraisFrancisco Xavier Morato Boroa - AlmeidaJosé Teodoro de Noronha Feital - FeitalMiguel Caldeira do Crato Castelo Branco - CaldeiraCipriano António Rodrigues Neves - Borges".No mesmo fólio tem ainda cópia de uma provisão da rainha D. Maria I, datada de 23 de Julho de 1783, pela qual ordena que os escrivães do Juízo das Propriedades, Agostinho José do Pilar e seu ajudante, sirvam o ofício de escrivães da Inspecção de Bairros. O ofício de escrivão do Juízo das Propriedades, do referido escrivão, ficara totalmente destruído aquando do terramoto de 11 de Novembro de 1755. A cópia foi feita por António José de Sequeira Salinas em 23 de Janeiro de 1784.Relacionada com a provisão, existe registada no fólio 45v, uma portaria datada de 4 de Agosto de 1787. Nos fólios 3 e 4 contém o índice das acções distribuídas. Ainda no fólio 4 tem a seguinte informação:"Em 28 de Abril tomaram posse os novos Corregedores do Cível da Corte nomeados por Sua Majestade em lugar dos que se acharam servindo até ao presente e foram nomeados para as varas na forma seguintePrimeira vara em lugar do Desembargador Santa Marta o Desembargador João da Costa Borges de AzevedoSegunda vara em lugar do Desembargador Boto o Desembargador Luís Ribeiro GodinhoTerceira vara em lugar do Desembargador Ferrão o Desembargador Francisco José BrandãoQuarta vara em lugar do desembargador Pinto o Desembargador Joaquim Xavier Morato Boroa"Contém, também, copiada uma provisão da rainha D. Maria I a favor do escrivão Francisco Xavier Morato Boroa, datada de 27 de Abril de 1787.No fólio 45v. tem a cópia de uma portaria sobre as causas de embargos de nova obra distribuídas aos escrivães das propriedades, seguida da divisão dos bairros e respectivos inspectores:Rossio, Rua Nova, Mouraria e Andaluz, o Desembargador José António Pinto Donas BotoBairro Alto, Remolares, Santa catarina e Mocambo, o Desembargador João Pedro Mouzinho de AlbuquerqueLimoeiro Castelo Alfama e Ribeira, o Desembargador José Maurício da Gama e FreitasNo fólio 68v. tem a cópia do Decreto que "deu nova forma ao Juízo das Propriedades" nomeando os mesmos escrivães para o Juízo das Propriedades e Juízo da Inspecção. É a partir desta inovação que a distribuição deixa de ser feita nos livros da Correição do Cível da Corte e Correição Cível da Cidade, como consta na cópia do termo de intimação que foi feita aos distribuidores do Cível da Corte e Cível da Cidade e que se encontra copiada imediatamente a seguir, fólio 69.O Decreto atrás referido está registado no livro 20 da Relação a f. 43. Refere o Decreto que regulamentou a reedificação da cidade de Lisboa após o terramoto de 1 de Novembro de 1755, datado de 3 de Dezembro do mesmo ano.No fólio 136 tem registada uma verba de penhora, datada de 20 de Setembro de 1785, feita ao livro de distribuição que estava na posse do distribuidor António José de Sequeira Salinas, bem como ao ofício de Contador da Corte. Está assinada por Mateus Pereira Cortes, Alcaide do Bairro da Mouraria.

Português

Os dois primeiros cadernos bem como o último estão soltos. O fólio 23 está solto e rasgado com prejuízo de texto.A encadernação está bastante danificada. O fecho, em carneira, tem apenas o lado da fivela.