Distribuição de processos

Installation unit

PT/TT/CCVC/001/0016

Distribuição de processos

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1813-02-22

1831-06-27

449 f.; papel; capa de pasta de cartão forrada a carneira gravada com ferros secos

Portaria do regedor para se proceder à abertura do livro: "O Desembargador José maria de Almeida Baltasar Seabra numere e rubrique este livro que há-de servir para distribuir os processos do Cível da Corte. Lisboa 22 de Fevereiro de 1813".Termo de encerramento: "Tem este livro 449 folhas que vão por mim rubricadas com o meu apelido de Beltrão (de que uso) e também numeradas. Lisboa 25 de Fevereiro de 1812. José Maria de Almeida Beltrão Seabra".No fólio 1 tem escrito: "1813. Tem princípio as distribuições que se hão-de fazer neste livro no presente ano de 1813".Ainda no mesmo fólio tem a relação dos "Juízes que servem":Primeira vara o Desembargador António Xavier da Costa Sameiro - serve o Desembargador Brás Luis MoreiraSegunda vara o Desembargador Francisco Duarte Coelho - serve o Desembargador Joaquim Gomes TeixeiraTerceira vara o Desembargador João de Azevedo Pacheco Sacadura Bota - serve o Desembargador Joaquim António de AraújoQuarta vara o Desembargador João Vidal da Costa e Sousa - serve o Desembargador José Guilherme de Miranda".Tem também:"Escrivães do Juízo do Cível da Corte e os nomes por que se distinguem na distribuição nas suas competentes casasPrimeira casa - Joaquim José Ferreira Basto - BastoSegunda casa - João Cândido da Costa Campos - CostaTerceira casa - José Teixeira Pinto Chaves Cabral - CabralQuarta casa - José Joaquim de Noronha Feital - FeitalQuinta casa - João Caldeira do Crato Castelo Branco - CaldeiraSexta casa - Joaquim Rebelo de Lima Aragão - Borges".No fólio 1v. tem a seguinte informação:"1815. Em 12 de Janeiro passou para a primeira vara o Desembargador Manuel Pedro Tavares de Sequeira.Para a segunda vara que se acha vaga o Desembargador João Baptista Esteves.1816. Em 13 de Janeiro para a primeira vara o Desembargador João de Carvalho Martins da Silva Ferrão.Para a segunda casa vaga o Desembargador José Guilherme de Miranda".Nos fólios 2 e 3 contém o índice das acções distribuídas.No fólio 3v. tem o mapa das terras das rainhas.No fólio 4 tem registado o seguinte: "Por portaria do senhor Chanceler, servindo de Regedor, datada em 6 de Novembro de 1813: Determina, que da data desta sejam distribuídas as causas à primeira e segunda vara, por se extinguirem a terceira e quarta pelo alvará de 13 Maio de 1813 de que para constar fiz esta declaração em virtude da portaria que fica em meu poder. Lisboa 8 de Novembro de 1813. Pedro Mártir da Silva.O Desembargador do Cível da Corte da primeira vara mandará aos escrivães que as causas que se acham distribuídas a terceira vara as remetam à distribuição, para se notarem, que ficam pertencendo a primeira vara sem que por isso devam levar emolumentos, nem novas assinaturas, ficando também pertencendo à primeira vara todas as causas livres, que correm na terceira. Lisboa 6 de Novembro de 1813 - Como Regedor Salter.Tomaram posse os novos corregedores em 6 de Novembro 1813.Primeira vara o Desembargador António Xavier de Morais Teixeira HomemSegunda vara o Desembargador Manuel Pedro Tavares de Sequeira.O Desembargador Corregedor do Cível da Corte da segunda vara, mandará aos escrivães de seu cargo, que as causas que se acham distribuídas à quarta vara, as remetam a distribuição para se notarem que ficam pertencendo a segunda vara, sem que por isso devam levar emolumentos, nem novas assinaturas, ficando também pertencendo a segunda vara todas as causas livres que correm na quarta. Lisboa 6 de Novembro de 1873 - como Regedor Salter.No fólio 121 está registado:"Por portaria do Senhor Chanceler, que serve de Regedor datada em seis de Novembro do presente ano. Determina, que da data deste em diante sejam distribuídas as causas à primeira e segunda vara por se extinguirem a 3ª e a 4ª pelo Alvará de 13 de Maio de 1813, sendo a primeira vara o Desembargador António Xavier de Morais Teixeira Homem, e a segunda Manuel Pedro Tavares de Sequeira."Esta informação repete-se nos fólios 133 e 139v., 150, 160, 172, 210v., 220, 230v., 240, 250, 255, 260, 275, 280v., 292v., 304

Português

A encadernação está danificada. Falta o fecho, em carneira e fivela.