Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA
Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01
secretariado@dglab.gov.pt
Distribuição de processos
Identification
Description level
Installation unit
Reference code
PT/TT/CCVC/001/0012
Title
Distribuição de processos
Title type
Atribuído
Holding entity
Arquivo Nacional Torre do Tombo
Initial date
1753-11-29
Final date
1768-11-26
Dimension and support
420 f.; papel; capa de pasta de cartão forrada a carneira gravada com ferros secos
Context
Custodial history
Falta o primeiro caderno com os fólios 1 a 25.Falta o termo de abertura.O fólio 50 está repetido.
Content and structure
Scope and content
Termo de encerramento: "Tem este livro que há-de servir para a distribuição das causas cíveis da corte quatrocentas quarenta e cinco meias folhas numeradas por mim e rubricadas como meu sobrenome Pinto de que fiz este termo que assinei. Lisboa Novembro 29 de 1753. Manuel de Oliveira Pinto".Contém em vários fólios a informação: "Entrei a servir este ofício de distribuidor em 12 de Dezembro de 1757 por Portaria do Ilustríssimo Reverendíssimo Senhor Regedor e me foram entregues os livros em 14 do dito".Junto do fólio 413 tem colada uma petição que diz o seguinte:" Dizem os escrivães da Correição do Cível da Corte e casa da Suplicação, que sendo estilo não só neste mas nos mais juízos de distribuírem-se somente por lembrança os papéis livres em distribuição aberta ao escrivão a quem as partes o pedem, e em distribuição fechada, e rigorosa se distribuem somente as acções, que se acusam em audiência. Duvida o Distribuidor deste juízo distribuir na forma sobredita os papéis livres, sem fundamento algum; porque como o prejuízo só é dos suplicantes a cujo favor para a igualdade deu a Lei a providência da distribuição; e como os suplicantes desistem dessa igualdade no que todos estão conformes para o que se assinam. Pedem a V. Mercê lhe faça mercê ordenar ao dito distribuidor, que distribua os papéis livres, que não forem acções que se acusem em audiência em casa aberta; e somente por lembrança para satisfazer a forma da Lei.Espera Real Mercê.Paulo Almeida SeabraJoão Gonçalves da CostaAntónio José de SousaJosé António da SilvaJoaquim Vilela BastoManuel Sousa Carvalho".
Access and use
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
O último fólio está quase solto, apresenta rasgões e está manchado por fungos. A encadernação está bastante danificada e falta a fivela de fecho.
Comments
