Comissão Municipal de Assistência

SF

PT/MPTL/CMPTL35-CMA

Comissão Municipal de Assistência

Município de Ponte de Lima

1913-01-18

1956-08-14

8 livros (12 cm); papel

O Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 27.424 de 31 de Dezembro de 1936, determina que são órgãos consultivos da administração municipal: 1º) a comissão municipal de higiene; 2º) a comissão municipal de arte e arqueologia; 3º) a comissão venatória concelhia; 4º) a comissão municipal de turismo; 5º) os grémios e sindicatos nacionais e quaisquer outros organismos corporativos do concelho; 6º) outras comissões ou conselhos, permanentes ou transitórios, criados por deliberação da câmara e com a constituição por esta determinada, para fins relativos ao exercício das atribuições municipais; § único) as comissões ou conselhos consultivos instituídos pela câmara serão sempre presididos por um vereador nomeado pelo presidente.Em documentos da Comissão de Assistência Concelhia é referido que: "Funciona, neste concelho, à margem da Câmara, uma Comissão de Assistência, fundada em 3 de Outubro de 1941, por iniciativa do Exmº Sr. Presidente da Câmara. Essa comissão vive de donativos de particulares e sob a proteção das entidades oficiais, tem por finalidade prestar assistência a pobres e a indigentes, na doença e na velhice e, domiciliariamente, a famílias envergonhadas, carecidas de proteção" e que "Este fundo de beneficiência, existente na Câmara Municipal que é constituido por donativos provenientes de actos conciliatórios recebidos por intermédio dos serviços da Polícia afectos à Câmara..." (cota: 2.9.1.30).