Comissão Venatória Concelhia

Identification

Description level

Reference code

PT/MPTL/CMPTL35-CVC

Title

Comissão Venatória Concelhia

Holding entity

Município de Ponte de Lima

Initial date

1934-03-31

Final date

1955-01-18

Dimension and support / Extents

5 u.i. (2 livro, 3 maços); papel

Content and structure

Scope and content

Segundo o Código Administrativo de 1936 compete à Comissão Venatória Concelhia dar parecer sobre todos os assuntos da administração municipal que possam relacionar-se com o exercício e polícia da caça e a respeito dos quais seja consultada pelo presidente da câmara.O Decreto nº 23461, de 17 de Janeiro de 1934 contempla competências das comissões venatórias concelhias.

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