Registo dos alvarás, decretos, resoluções e avisos

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PT/TT/ER/A-E/002/0007

Registo dos alvarás, decretos, resoluções e avisos

Formal

Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo

1833-07-26

1839-12-09

1 liv.; 186 f.; papel

Livro com termo de abertura da responsabilidade do inspetor geral Luís de Vasconcelos e Sousa, numeração, rubricas e termo de encerramento da responsabilidade do contador Francisco de Borja Menna, por comissão dada pelo inspetor geral.Entre outros encontram-se neste livro a portaria de 10 de agosto de 1833, ordenando o cumprimento do decreto, que vai junto, do dia 6 pelo qual se determina a não conservação no serviço de indivíduos que tomaram armas contra a legítima soberana, ou que foram nomeados para empregos pelo "usurpador do seu trono"; o decreto de 15 de agosto, assinado pelo regente D. Pedro, duque de Bragança, da merce do lugar de ajudante do administrador do Terreiro a Tomás Oom; a portaria de 19 de março de 1834, com decreto do dia 18 de março, pelo qual o infante D. Miguel, usurpador da Coroa da Rainha, é destituído e exautorado de todas as honras, prerrogativas, privilégios, isenções e regalias, que na qualidade e pelo título de infante lhe pertenciam, e não poderá ser mais tratado ou nomeado nestes reinos; a portaria de 18 de novembro de 1834, com decreto do dia 10, ordena a pontual observância dos alvarás de 28 de agosto de 1714 e 1 de agosto de 1777, e decreto de 21 de setembro de 1833, relativos ao registo das mercês no Arquivo da Torre do Tombo; a portaria de 19 de outubro de 1835 com cópia da reclamação do cônsul da Prússia em Lisboa, pretendendo a anulação das sentenças proferidas pelo juiz do Terreiro, em virtude das quais foi condenado numa multa o navio Koniginni von Schiveden, que entrou no porto de Lisboa em novembro de 1826 carregado de trigo; a portaria de 26 de dezembro de 1835, ordenando as competentes providências costumadas para celebrar o matrimónio que se iria realizar a 1 de janeiro de 1836 na Basílica de Santa Maria Maior, ao meio dia, entre a rainha e o príncipe D. Fernando Augusto, duque de Saxe-Coburgo-Gota, e que providencie para que não faltem os cereais para o abastecimento da capital; o aviso de 18 de março de 1836 com requerimento de Luís Pereira Caldas e outros, queixando-se de serem obrigados a pagar 20 réis por cada alqueire de cereal que manifestem no Terreiro; a portaria de 6 de junho de 1836, com cópia autenticada do decreto do dia 4 de junho, pelo qual permitiu a admissão pelo porto de Lisboa de 1.500 moios de milho grosso estrangeiro, tomando em consideração as às diferentes representações, entre outras a da câmara municipal do Porto, sobre a escassez de trigo; a portaria da execução do decreto de 27 de março de 1838 que aprova o programa para o cerimonial das funções da corte por ocasião do juramento da rainha D. Maria II à Constituição Politica da Monarquia, decretada pelas cortes gerais, extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa em 20 de março de 1838.

Português

Livro 7.º