Livro de actas das audiencias da auditoria do contencioso administrativo dos diostritos do Porto e Aveiro

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Description level

Unidade de instalação

Reference code

PT/ADPRT/AC/GCPRT-TA/020/4744

Title

Livro de actas das audiencias da auditoria do contencioso administrativo dos diostritos do Porto e Aveiro

Initial date

1925-02-02

Final date

1926-07-30

Dimension and support / Extents

31,5x21,5x1,5

Content and structure

Scope and content

Actas das sessões da Auditoria do Contencioso Administrativo do distrito do Porto para distribuir processos e proferir os acordãos.O dec. 11250 de 19 de Novembro de 1925 revoga o dec. 9340 de 7 de Fevereiro de 1924, que extinguiu os tribunais administrativos e entregou as respectivas funções ao Poder Judicial. O número de auditorias administrativas é reduzido a onze. A jurisdição do Porto abrange os distritos de Aveiro e Porto.

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