Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Convenção entre os Governadores do Reino de Portugal e dos Algarves, em nome de Sua Alteza Real o Príncipe Regente de Portugal e o Conselho de Regência de Espanha e Índias, em nome de Sua Magestade Católica Fernando VII.
1810-09-29
