Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda mandando guardar oito decretos e respetivas Cartas de Lei

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Description level

Item

Reference code

PT/TT/AA/001/0011/000119

Title

Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda mandando guardar oito decretos e respetivas Cartas de Lei

Title type

Atribuído

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1823-04-19

Final date

1823-04-19

Dimension and support

1 doc.; papel

Content and structure

Scope and content

Os decretos e respetivas Cartas de Lei são sobre:- Pensões;- Aumento da dotação provisória do Rei;- Extinção das portagens do Reino;- Reforma das manadas do Ribatejo;- Junta da Administração da Bula da Cruzada;- O modo de suprir na Junta dos Juros dos Novos Empréstimos o déficite que podia haver em consequência da extinção dos Conventos, ou venda de Bens Nacionais;- Ordenados dos empregados públicos cujos lugares foram suprimidos;- Confirmação das contribuições diretas e indiretas e mais rendimentos públicos.

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Language of the material

Português

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