Reclamação e recurso de impugnação de multa cobrada pela Câmara Municipal de Almada, relativa a licença de estabelecimento comercial ou industrial do ano de 1953.

Identification

Description level

Reference code

PT/AHALM/SCTP/D-C/001/0001/00002

Title

Reclamação e recurso de impugnação de multa cobrada pela Câmara Municipal de Almada, relativa a licença de estabelecimento comercial ou industrial do ano de 1953.

Holding entity

Arquivo Histórico de Almada.

Initial date

1954

Final date

1954

Dimension and support / Extents

8 f., papel.

Content and structure

Scope and content

Contém cópias de requerimentos enviados, pela Sociedade Comercial Teotónio Pereira, Lda., ao Tribunal de 1.ª Instância do Contencioso dos Impostos da Câmara Municipal de Almada e ao Juiz de Direito da Comarca de Almada, a contestar a legalidade da decisão da Câmara Municipal de Almada em cobrar juros de mora, por atraso, no pagamento da licença municipal de estabelecimento comercial ou industrial. Integra a notificação da Câmara Municipal de Almada.

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Reclamação e recurso de impugnação de multa cobrada pela Câmara Municipal de Almada, relativa a licença de estabelecimento comercial ou industrial do ano de 1953.

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