"Portaria do Ministério da Guerra, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo, para serem devidamente arquivadas, quinze cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos, sendo as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00476

"Portaria do Ministério da Guerra, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo, para serem devidamente arquivadas, quinze cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos, sendo as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1877-06-26

1877-06-26

1 doc.; papel

"Autorizando a continuação das obras de fortificação de Lisboa e seu porto; legalizando o aumento de despesa com a aquisição de material de guerra; fixando a força do Exército; fixando o contingente de recrutas para o Exército; legalizando os atos do governo pelos quais transformou o regimento de Artilharia n.º 3 da guarnição, em regimento de campanha, e criou a 5.ª e 6.ª companhia do batalhão de Engenheiros; concedendo permissão à Câmara Municipal de Castro Marim para demolir os arcos e a muralha que menciona; concedendo certa pensão à duquesa de Saldanha, viúva do marechal duque do mesmo título; concedendo certa pensão ao duque de Saldanha, filho do marechal duque; concedendo aos contribuintes do Montepio Militar o inscreverem-se como sócios do Montepio Oficial; aplicando a lei de 30 de janeiro de 1864 a Adrião José Batista; concedendo passagem para o Exército, no posto de alferes, ao guarda-marinha António José Casimiro Ferreira; autorizando a reforma de José Maria Bettencourt; concedendo à Câmara Municipal de Caminha os terrenos e muralhas da antiga praça; concedendo reforma às praças de 'pret' que, pertencendo ao Exército Libertador, desembarcaram nas praias do Mindelo; considerando efetivo para a reforma o porteiro guarda-livros graduado da Secretaria da Guerra, José Joaquim Alves."

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